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Contratos Habitacionais com a Caixa deverão ser quitados

19/06/2012 às 02:23h
Medida vale para financiamentos feitos até 31 de dezembro de 1987; Justiça prevê devolução de valor pago desde 2000

Os Contratos de financiamento celebrados com a Caixa Econômica Federal (CEF) até 31 de dezembro de 1987 com cobertura do Fundo

de Compensação de Variações Salariais (FCVS) devem ser considerados quitados e os valores pagos desde outubro de 2000 devolvidos, conforme

decisão da Justiça Federal manifestada no dia 06 de junho. Em Mato Grosso 1,719 mil mutuários serão contemplados com a medida,

chegando a 47,965 mil em todo país, conforme informações da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), proponente da

Ação Civil Pública com base na Lei 10.150/2000 em 2004.

Prazo para que a Caixa e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea)

cumpram as determinações legais é de 60 dias, cabendo multa de R$ 1 mil para cada dia de atraso. Por meio de nota

oficial, a CEF informou que irá interpor recurso e para isso aguarda a publicação do inteiro teor do acórdão, a fim de que possa avaliar o alcance

e efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Para o presidente da ABMH, o advogado Leandro Pacífico, apesar de ainda caber recurso sobre a decisão, o resultado não será suspenso

por falta de base legal. “Com essa decisão restabelecemos o que era garantido pela Lei 10.150/2000”. Agora os mutuários têm direito à

quitação dos saldos devedores residuais, liberação da hipoteca incidente sobre os imóveis e devolução, com juros e correção, de todos os valores

pagos a título de prestação ou saldo devedor, a partir de 27 de outubro de 2000. Presidente da Associação dos Moradores do Residencial Terra Nova,

Antônio Loschi acredita que aproximadamente 500 m o r a d o r e s ainda não tenham quitado os imóveis adquiridos no fim da década de 1980.

Loschi comprou um apartamento no residencial em 1987 e optou por refinanciá-lo há quase 2 anos com a CEF; por isso não se enquadra na decisão judicial.

“Paguei uns 17 anos um determinado valor de prestação, mas no vencimento do contrato o valor dobrou. Entrei na Justiça e voltaram a cobrar

o valor inicial, mas para isso tive que refazer o  contrato no nome da minha filha”. Para garantir a execução da sentença, o mutuário precisa apresentar

uma cópia da sentença e do acórdão da Ação Civil Pública, que pode ser obtida no TRF da 1ª Região (autos nº 90347720044013400, Apelação Cível

2004.34.00.009056-6/DF) e também serão providenciadas pela ABMH e Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo

(Ibedec) cópias aos associados. Nos municípios onde não há representação dessas entidades caberá ao mutuário a contratação de um advogado.

Será necessária ainda a apresentação de cópias de documentos pessoais, do contrato de financiamento, uma Planilha de Evolução do Financiamento

ou o Comprovante de Pagamento das Prestações ou saldo residual e, finalmente, uma certidão da matrícula do imóvel.

Distorções

- O FCVS foi criado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) para cobrir o saldo residual que pudesse haver ao final do contrato de financiamento.

Advogado da ABMH explica que o saldo residual existe porque as prestações referentes aos contratos mais antigos do SFH eram reajustadas pelo índice

da categoria profissional do mutuário, enquanto o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros, gerando distorções.

Por isso, ao fim do pagamento, após 15 ou 20 anos, o mutuário acumulava saldo devedor equivalente a 4 vezes o valor de mercado do imóvel.

 

 

Leandro Pacífico, apesar de ainda caber recurso

sobre a decisão, o resultado não será suspenso

por falta de base legal. “Com essa decisão restabelecemos

o que era garantido pela Lei

10.150/2000”. Agora os mutuários têm direito à

quitação dos saldos devedores residuais, liberação

da hipoteca incidente sobre os imóveis e devolução,

com juros e correção, de todos os valores

pagos a título de prestação ou saldo devedor,

a partir de 27 de outubro de 2000.

Presidente da Associação dos Moradores

do Residencial Terra Nova,

Antônio Loschi

acredita que

aproximadamente

500

m o r a d o r e s

ainda não tenham

quitado

os imóveis adquiridos

no

fim da década

de 1980. Loschi

comprou

um apartamento no residencial em 1987 e optou

por refinanciá-lo há quase 2 anos com a CEF;

por isso não se enquadra na decisão judicial.

“Paguei uns 17 anos um determinado valor de

prestação, mas no vencimento do contrato o valor

dobrou. Entrei na Justiça e voltaram a cobrar

o valor inicial, mas para isso tive que refazer o

 

Fonte: Jornal A Gazeta